Condições de serviço

1. Objeto

Estas condições regulam a prestação dos serviços da Veiga 360 Gestión Digital: tecnologia e desenvolvimento, gestão, representação comercial e facilitação de mobilidade. A Veiga 360 atua como facilitadora e representante; não presta assessoria jurídica nem atua como escritório de advogados ou câmara profissional.

2. Orçamento e honorários

Cada serviço é prestado mediante orçamento aceite pelo cliente. Os honorários correspondem à facilitação e à gestão; as taxas oficiais e os custos de terceiros são pagos diretamente pelo cliente. Os serviços são contratados em separado.

3. Direito de desistência

Na contratação à distância, o consumidor dispõe de 14 dias corridos para desistir sem justificação, salvo se o serviço tiver sido iniciado com o seu consentimento expresso antes desse prazo, caso em que será cobrada a parte proporcional já prestada.

4. Responsabilidade

A Veiga 360 aporta meios profissionais, não resultados. Nenhum trâmite perante a Administração (vistos, autorizações, marcações) está garantido: a sua resolução compete à autoridade competente. Os prazos e requisitos são fixados pela Administração e podem mudar.

5. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. O cliente é responsável pela veracidade dos dados e documentos que fornecer.

6. Legislação e jurisdição

Estas condições regem-se pela legislação espanhola e pela regulamentação de consumo aplicável. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos juízos e tribunais competentes.

7. Aviso

Este documento é informativo e não substitui a assessoria jurídica profissional.